• Daniella Novak

Polêmica do Diferencial de Alíquota do ICMS para empresas do Simples Nacional

Recente decisão do STF prejudicou, e muito, todas as empresas do Simples Nacional, confira como sua empresa será afetada. O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 970.821, com repercussão geral, declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.


A cobrança estava suspensa em virtude do contestação de algumas empresas com relação a inconstitucionalidade da cobrança.


“A situação atinge inúmeras empresas – que adotaram essa conduta na expectativa, agora frustrada, da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 442/2015 –, inclusive quanto à geração de multas pela não entrega das obrigações acessórias”, disse Laudelino Jochem, presidente do CRCPR.

O que mudará a partir de agora, no dia a dia da sua empresa do Simples Nacional:


Nas aquisições de mercadorias de outros estados destinadas a revenda ou industrialização que venham com alíquota na nota fiscal de compra de 4%, será devido o ICMS antecipado pelas empresas do simples nacional.


Por exemplo:


Compra do estado de SP para revenda no PR


valor da compra R$ 1.000,00

Alíquota ICMS 4%

Percentual ICMS ANTECIPADO 8%

valor do ICMS Antecipado = R$ 80,00


Nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ativo imobilizado, também haverá a cobrança do ICMS antecipado, porém nesse caso independe da alíquota de destaque na nota fiscal de aquisição e sendo o cálculo do ICMS por dentro, onde o percentual para o cálculo serão os abaixo especificados:


Produtos alíquota 4% = 17,07%

Produtos com alíquota 12% = 7,32%


Quanto aos valores não recolhidos até 31/07/2021, após pleito das entidades contábeis, o Governo do Estado do Paraná aprovou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, retroativo a 2016. O Convênio foi firmado em 01/10/2021, no entanto, até o momento não saiu o Decreto, mas assim que sair o parcelamento será possível.


Apesar de questionável a cobrança desse imposto, a recomendação é o recolhimento e o parcelamento dos débitos apurados até 31/07/2021, uma vez que o STF já decidiu de forma desfavorável.



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