• Daniella Novak

Principais dúvidas sobre a MP 927/2020 que trata das relações de trabalho em época de Covid-19

A Novak preparou alguns esclarecimentos sobre as principais dúvidas acerca da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que estabelece ações de natureza trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Quais as medidas propostas pela MP nº 927 para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19)?

Resposta:

I - o teletrabalho (home office);

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão por 4 meses); e

VIII - o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

FGTS.

As medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal são definitivas?

Resposta: Não. As regras são temporárias e válidas somente até 31.12.2020 e teve por fundamento o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo art. 501 da CLT.

Podem ser antecipadas as férias dos que ainda não tem o período aquisitivo completo?

Resposta: Sim. Basta apenas que a empresa informe ao empregado sobre essa antecipação no prazo mínimo de 48 horas. Essa comunicação poderá ser feita por escrito, e-mail, mensagem de texto etc., e deverá indicar qual será o período de gozo de férias, não podendo ser inferior a cinco dias corridos.

No caso de antecipação de férias, como fica o pagamento?

Resposta: Quanto aos dias de férias: O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, ou seja, no mesmo dia do pagamento normal do salário.

Quanto ao adicional de férias (1/3): o pagamento do adicional de um terço de férias poderá ser pago até a data em que é devida a gratificação natalina (20/12/2020)

As regras das férias coletivas também mudaram?

Resposta: Sim, pois a empresa não precisará comunicar a concessão de férias

coletivas às autoridades competentes e ao sindicato com a antecedência mínima

de 15 dias. Basta que a comunicação seja feita a todos os empregados com 48

horas de antecedência, não havendo limite mínimo de dias de férias.

Será possível compensar os dias de paralisação de suas atividades com futuros feriados?

Resposta: Sim, para isso a empresa deverá comunicar ao empregado esse aproveitamento com antecedência mínima 48 horas. Por exemplo, a empresa

suspendeu suas atividades entre 23 e 28 de março. Nesse caso, poderão ser

compensados futuramente os feriados de 21, de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro de 25 de dezembro. Essa regra se aplica aos feriados civis. Para

os feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, manifestada por escrito.

Em caso de suspensão das atividades, as horas não trabalhadas poderão ser compensadas posteriormente em favor do empregador?

Resposta: Sim, desde que sejam observados alguns requisitos.

  • o empregado terá que concordar com a instituição de um banco de horas especial, com prazo de até 18 meses.

  • essa manifestação do trabalhador deverá ser feita por escrito ou pode ser substituída por autorização do respectivo sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  • a compensação deverá observar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima de 10 horas por dia. Caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação total do período suspenso, o empregador poderá compensar o saldo de horas sem necessidade de autorização do sindicato por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.


Como fica o parcelamento do FGTS?

Resposta: A MP 927/2020 suspendeu o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que venceriam em abril, maio e junho de

2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse

recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e

outros encargos.

Em caso de rescisão, como fica a Multa de FGTS e os recolhimentos de março, abril e maio de 2020?

Resposta: Em caso de rescisão do contrato de trabalho o recolhimento da multa, bem como do FGTS do funcionário demitido deve seguir as datas normais de vencimento. Ou seja, FGTS referente ao mês da rescisão e anterior a ela (desde que já não tenha sido recolhido) deve ser pago até 10 (dez) dias após o último dia de trabalho.

No caso de rescisão, continua a obrigação de realizar exame demissional?

Resposta: Sim, a não ser que o último exame periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias. Todavia, ficam dispensados a realização dos demais exames ocupacionais, como o admissional, periódico, de retorno etc., até o dia 31.12.2020.

Colaborador que for contaminado com o coronavírus, tem direito a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses quando retornar ao trabalho?

Resposta: Não, pois não é considerado como doença ocupacional, salvo se ficar comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com trabalhadores de hospitais,

por exemplo.

A convenção coletiva do meu sindicato vence no dia 31.03.2020 e diante da mobilização nacional para evitar aglomeração de pessoas não foi possível realizar a negociação coletiva prévia. O que acontece nesse caso?

Resposta: Os acordos e as convenções coletivas poderão ser prorrogadas, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.

Essas novas medidas se aplicam aos empregados domésticos?

Resposta: Sim.

Algumas dessas medidas previstas na MP nº 927 foram adotadas antes mesmo de sua edição pela empresa. Essas medidas são válidas?

Resposta: Sim, desde que tenham sido adotadas nos trinta dias anteriores ao dia

22.03.2020 e não contrariem as determinações contidas na referida MP.

O que muda no home office (teletrabalho)?

Resposta: a empresa poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o home office (teletrabalho) ou vice-versa, inclusive para os estagiários. A diferença é que, nesse caso, não é necessária a autorização do empregado ou do sindicato nem o registro expresso no contrato de trabalho, bastando que o empregado seja informado, por escrito ou eletronicamente (email, mensagem de texto etc), no prazo mínimo de 48 horas.

Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura para trabalhar em home office como computador, internet etc., o que acontece?

Resposta: Nesse caso a empresa poderá emprestar os equipamentos e poderá pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário.


Esperamos que essas respostas ajudem a orientar as principais perguntas, nossa equipe está a disposição para responder demais questionamentos.

Para ler a MP 927/2020 acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm



Fonte: MP 927/2020, CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS TRABALHISTAS - CORONAVÍRUS – Prof. José Cairo Jr.



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