• Daniella Novak

Programa Emprega +Mulheres e Jovens

Foram publicados no DOU de hoje (5.5.2022) a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho e altera a Lei 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã, e o Decreto Lei 5.452/1943 (CLT), nos dispositivos que tratam dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, e, também, da contratação, jornada e tipos de licença do aprendiz.

O Programa Emprega + Mulheres e Jovens é destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas: a) apoio à parentalidade na primeira infância: pagamento de reembolso-creche, liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche e manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais; b) flexibilização do regime de trabalho: teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados; regime de tempo parcial; regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; jornada de 12x36 quando a atividade permitir; antecipação de férias individuais; e flexibilidade no horário de entrada e saída; c) qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional: liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação; suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica; d) apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos e flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade; e) reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres: instituição do Selo Emprega +Mulher; e f) incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional: instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes e alterações na aprendizagem profissional. Dentre as medidas citadas, destacam-se:

Reembolso-creche São requisitos para a concessão do benefício de reembolso-creche por parte dos empregadores: a) o benefício deve ser destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas; b) Ser concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade; c) os empregadores devem dar ciência às empregadas e aos empregados da existência do benefício e dos procedimentos necessários para a sua utilização; e d) o benefício deve ser oferecido de forma não discriminatória e não configurará premiação. A implementação do auxílio estará condicionada à formalização de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Destacamos que um ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites de valores para a concessão do reembolso-creche. Os valores pagos a título de reembolso-creche: a) não possuem natureza salarial; b) não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos; c) não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS; e d) não se configuram como rendimento tributável da empregada ou do empregado. Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche ficam desobrigados a instalarem local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação.

Liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para auxílio no pagamento de despesas com creche O empregado está autorizado a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até cinco anos de idade.

Teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados Os empregadores vinculados ao programa terão de priorizar as empregadas e os empregados com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até quatro anos de idade na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado, na hipótese de banco de horas em favor do empregador ou pagas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de banco de horas em favor do empregado.

Antecipação de férias individuais Poderá ser concedida a antecipação de férias individuais ao empregado que tenha passado pelo nascimento do filho ou enteado, adoção ou guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo. As férias antecipadas devem ser usufruídas em período mínimo de cinco dias corridos. O empregador poderá optar pelo pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. O pagamento da remuneração da antecipação poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica a obrigatoriedade do pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do período de gozo. Em se tratando de período aquisitivo não adquirido, as férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado, no caso de pedido de demissão.

Horários de entrada e saída flexíveis Os horários fixos da jornada de trabalho poderão, quando a atividade permitir, ser flexibilizados ao empregado que se enquadre nos critérios estabelecidos, devendo ocorrer em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de horário de trabalho diário.

Qualificação de mulheres com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Para pagamento de despesas com qualificação profissional, fica autorizado o saque, por mulheres, de valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS.

Suspensão do contrato de trabalho para qualificação de mulheres em áreas estratégicas Visando estimular a qualificação de mulheres e o desenvolvimento de habilidades e competências em áreas estratégicas ou com menor participação feminina, os empregadores poderão suspender o contrato de trabalho para participação em curso ou em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A suspensão do contrato de trabalho será formalizada por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. O curso ou o programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador deverá priorizar áreas que promovam a ascensão profissional da empregada ou áreas com baixa participação feminina, tais como: ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a empregada fará jus à bolsa de qualificação profissional, podendo o empregador, também, conceder à empregada ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.

Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos Poderão os empregadores suspenderem o contrato de trabalho dos empregados cuja esposa ou companheira tenha encerrado o período da licença-maternidade, com a finalidade de: a) prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos; b) acompanhar o desenvolvimento dos filhos; e c) apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira. A suspensão do contrato ocorrerá no período de 2 a 5 meses, mediante formalização por individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado fará jus à bolsa de qualificação profissional, podendo o empregador, também, conceder à empregada ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial. O empregado que usufruir do benefício ficará impedido de exercer qualquer atividade remunerada e o seu filho, enteado ou criança sob guarda judicial não poderá ser mantido em creche ou instituição que preste serviços de mesma natureza, sob pena de perda do direito à suspensão do contrato.

Alterações no Programa Empresa Cidadã Dentre as alterações, se destacam: a) a prorrogação da licença-maternidade e paternidade poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, devendo ser requerida com 30 dias de antecedência, e b) a possibilidade da empresa participante do Programa Empresa Cidadã substituir o período de prorrogação da licença-maternidade pela redução de jornada de trabalho em 50% pelo período de 120 dias, desde que haja o pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 dias e um acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado.

Incentivo à contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional A Medida Provisória 1.116/2022 instituiu, também, o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, que tem por objetivo: a) ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional; b) garantir o cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional; c) ofertar incentivos para a regularização da contratação de aprendizes; e d) estabelecer procedimento especial para regularização da cota de aprendizagem profissional dos setores que apresentem baixa taxa de contratação de aprendizes. As empresas e entidades que aderirem ao projeto: a) terão prazos para regularização da cota de aprendizagem profissional, nos termos previstos nos instrumentos de formalização da adesão; b) não serão autuadas pela inobservância ao cumprimento da cota de aprendizagem profissional durante o prazo concedido para regularização do cumprimento da referida cota; c) poderão cumprir a cota de aprendizagem profissional em quaisquer estabelecimentos da empresa ou da entidade, localizados na mesma unidade federativa, pelo prazo de 2 anos; d) terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da cota de aprendizagem profissional suspenso durante o prazo concedido para regularização do cumprimento da referida cota no âmbito do Projeto, interrompendo a contagem dos prazos de prescrição; e e) terão reduzido em 50% o valor da multa decorrente de auto de infração lavrado anteriormente à adesão ao Projeto, ressalvados os débitos inscritos em dívida ativa da União, na hipótese de a infração ser exclusivamente relacionada ao não cumprimento da cota de aprendizagem profissional, desde que a empresa ou a entidade cumpra a cota mínima ao final do prazo concedido no Projeto. Os benefícios supracitados terão caráter transitório e serão considerados a partir da data de adesão das empresas e das entidades ao Projeto. Para setores econômicos com baixa taxa de contratação de aprendizes, o Ministério do Trabalho e Previdência poderá estabelecer condições especiais. Assim, as empresas dessa natureza, que aderirem ao Projeto estarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, com o objetivo de regularização progressiva da cota de aprendizagem profissional, por meio da assinatura de termo de compromisso que terá duração máxima de 2 anos e terão as suas penalidades vinculadas aos valores das infrações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), podendo as penalidades serem majoradas em até 3 vezes em caso de descumprimento do termo de compromisso.

Alterações no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) A referida Medida Provisória também alterou dispositivos da CLT, principalmente relacionados ao contrato de aprendizagem, os quais se destacam: a) a alteração do prazo de duração máxima do contrato de aprendizagem para 3 anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo; quando o aprendiz for contratado com idade entre 14 e 15 anos incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos; ou quando o aprendiz se enquadrar nas situações previstas no § 5º do art. 429, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos. Anteriormente, a duração máxima do contrato era de 2 anos, exceto nos casos de aprendiz portador de deficiência; b) a determinação de que a idade máxima de 24 anos não se aplica a pessoas com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes em qualquer idade a partir de 14 anos; ou aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que envolvam o desempenho de atividades vedadas a menores de vinte e um anos de idade, os quais poderão ter até 29 anos de idade. c) a contabilização em dobro, para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, nos casos de contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: c.1) sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; c.2) estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; c.3) integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei Nº 14.284/2021, e de outros que venham a substituí-los; c.4) estejam em regime de acolhimento institucional; c.5) sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579/2018 c.6) sejam egressos do trabalho infantil; ou c.7) sejam pessoas com deficiência.

Fonte: Equipe Thomson Reuters - Checkpoint.

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