• Estella Moraes Dias Castilho

Alvará de Publicidade: Sabia que existem regras para colocação de letreiros, placas e anúncios?

Vai investir em letreiros, placas ou anúncios para a sua empresa? Confira as dicas da Novak! Seja para deixar a fachada da sua empresa mais atraente ou para divulgar o seu negócio, letreiros, placas e anúncios ao ar livre devem ser projetados e instalados seguindo a legislação do município local. As cidades possuem garantia legal para dispor sobre o visual, a paisagem urbana e a ocupação do solo urbano em geral, determinando limitações administrativas a fim de combater a poluição visual com base na garantia da função social da propriedade, na defesa do meio ambiente e do consumidor.


Além de promover limpeza visual para que o acesso a serviços públicos não seja impactado pela má utilização das vias públicas, o regramento de fachadas e anúncios objetiva proporcionar um ambiente harmônico e esteticamente agradável para os seus munícipes e turistas.


Pode ser considerada publicidade ao ar livre aquelas realizadas por meio de letreiros ou anúncios visíveis ao público, seja por placa, cartaz, painel ou similares. Em geral deve ser garantida que suas estruturas não ofereçam perigo físico ou risco material a pedestres, bens públicos ou terceiros, e ainda que não prejudique a visibilidade da sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas ou o acesso a calçadas e canteiros.

O não cumprimento da legislação específica poderá incidir em autuação da empresa para que providencie a regularização da publicidade, normalmente estipulado em um curto prazo para o seu cumprimento e penalidades como a remoção da estrutura, multa, e a cassação do alvará de licença e funcionamento da empresa.


Portanto, antes de iniciar o projeto verifique se a Prefeitura local possui legislação específica ou regulamento sobre publicidade e comunicação visual, para que não haja qualquer ilegalidade atrelada ao negócio da sua empresa. Após entre em contato com um engenheiro ou arquiteto, esses são os profissionais responsáveis por realizar a supervisão técnica profissional desses projetos, além da contratação de uma empresa especializada para garantir que a instalação não descumpra o que é previsto em lei.


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Até a próxima!

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